(DOC. VP 141.8692.6000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21» (AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 25/4/13). 2. «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provid

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