(DOC. VP 141.8690.5001.7700)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea.

«1. A jurispridência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação bastante à demonstração da sua efetiva necessidade à ressocialização do menor. 2. A natureza e o modo de execução do ato infracional, a vulnerabilidade social da adolescente e o fato de que no período em que esteve acautelada foram registradas vinte e uma Comissões Disciplinares em seu desfavor, demonstram dificuldades no cumprimen

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