(DOC. VP 141.8690.5001.3800)

STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Envolvimento anterior de dois recorrentes em crime contra a fé pública. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor das testemunhas. Garantia da instrução criminal. Custódia fundamentada. Medidas alternativas. Insuficiência na espécie. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos recorrentes, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, tratando-se de associação criminosa destinada a fraudar o sistema de renovação de carteiras de habilitação 2. Caso em que dois dos recorrentes apresentam envolvimento anterior

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