(DOC. VP 141.8683.8003.6900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Denúncia não recebida por ausência de demonstração do dolo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, entendeu não ser plausível a pretensão acusatória, por ser necessários indícios do dolo na conduta dos denunciados, elemento subjetivo essencial para a configuração do crime previsto no art. 1º, do Decreto-lei201/67 a eles imputado na exordial, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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