(DOC. VP 141.8613.8001.9900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos infringentes. Descabimento. Ação de prestação de contas. Titular de contra bancária. Interesse de agir. Existência. Precedentes.

«1.- Contra o Acórdão que, por maioria, extingue o processo sem resolução do mérito, contrapondo-se à sentença que decidiu pela procedência do pedido do autor, não há necessidade de interposição de embargos infringentes, nos termos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 530. 2.- Conforme a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o titular de conta bancária tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente do fornecimento de extratos de m

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