(DOC. VP 141.8613.8001.5600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível a cumulação dos benefícios auxílio-suplementar com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote