(DOC. VP 141.8613.8000.1300)

STJ. Processual civil. Condenações impostas à Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Art. 97 da CF. Ausência de violação. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR assentou-se que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados, após a alteração do Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/09, com base no percentual aplicado à c

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