(DOC. VP 141.8462.3004.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de restituição e resgate de plano de pecúlio julgada parcialmente procedente na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Correta aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto no CCB/1916, art. 1.452 (atual CCB/2002, art. 764), cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Dissenso jurisprudencial apontado com base em dispositivo legal não prequestionado. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3.

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