(DOC. VP 141.8462.3004.0400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Ofende o CPC/1973, art. 485, Vo acórdão que afirma incabível o exame, em ação rescisória, de questão de direito pelo simples fato de que já fora examinada pela decisão rescindenda. 2. A circunstância de a prejudicial de prescrição ter sido rejeitada pelo julgado rescindendo não afasta o cabimento da rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V, quando se alega que o desate dado à questão ofendeu a literalidade do dispositivo legal regente da prescrição. 3. Embargos

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