(DOC. VP 141.8462.3003.9700)

STJ. Agravo regimental. Eletrificação rural. Ressarcimento. Termo de doação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Prescrição trienal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.249.321/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16/4/2013), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores aportados para o financiamento da construção de rede de eletrificação rural deve ser analisada conforme duas situações: i) havendo previsão contratual de reembolso («Conv�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote