(DOC. VP 141.8462.3001.1000)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Agravo regimental no agravo. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Parcela autônoma. Gratificação de direção ou vice-direção. Comprovação. Pagamento administrativo. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela Corte de origem, segundo a qual não houve comprovação de que o Estado pagou os reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995, na forma pretendida, demandaria o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que atrai aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o especial esbarra no óbice previsto na Súmula 283/STF, uma vez que restou autorizado pelo acórdão recorrido o abatimento de eventuais aumentos porventura concedidos

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