(DOC. VP 141.8330.5000.3500)
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da orientação jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. Ordem não conhecida.
«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote