(DOC. VP 141.8330.5000.3300)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Concessão do regime aberto e admissão da possibilidade de substituição das penas. Ausência de vício. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do decisum, como preconizado nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, de forma motivada, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contr�

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