(DOC. VP 141.7707.7378.9812)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 158, §1º, c/c 29 e 61, II, h, todos do CP. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Nulidade do processo, em razão da ilicitude da prova colhida a partir do desbloqueio do telefone celular do Réu Alex pelos Policiais: violação da CF/88, art. 5º, XII. Mérito. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. Afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, h. 1. Preliminar. Rejeição. Sem amparo a tese de nulidade do Processo, se a firme e segura

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