(DOC. VP 141.7393.5289.7604)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais», julgou improcedente a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prejudicial de mérito de prescrição suscitada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de anulação/revisão de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. Ausente

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