(DOC. VP 141.7083.0282.8336)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL . QUEBRA DE CAIXA. VALORES. REAJUSTE. REFLEXOS. A respeito da preliminar de nulidade suscitada pela executada, evidencia-se que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a questão posta nos autos, esclarecendo que «a verba é devida de acordo com os normativos internos da CEF», com a determinação de que se observassem os «reflexos e reajustes respectivos". O fato de o acórdão não conter tabela com os valores, reflexos e reajustes dos Acordos Coletivos, como requer o agravante, não configura negativa de prestação jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral decidiu que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» . Agravo não provido . 2 - QUEBRA DE CAIXA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a natureza salarial da parcela quebra de caixa pelo acórdão recorrido, não se configura a contrariedade à Súmula 247/TST. Todavia, os reflexos em sobre licença prêmio e APIP foram considerados indevidos, em decorrência da interpretação dada às normas internas da empresa reclamada. Para se adotar entendimento diverso seria necessária a análise e interpretação do regulamento de pessoal da CEF, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126/TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88. Precedentes. Agravo não provido. 3 - QUEBRA DE CAIXA. REAJUSTES DOS ACT S. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ficou registrado no acórdão que julgou os embargos de declaração que a verba é devida de acordo com os normativos internos da CEF, bem como foi determinado que se observassem os «reajustes respectivos". O fato de o acórdão não conter tabela com os valores e reajustes dos Acordos Coletivos, apresentada pelo reclamante na petição inicial, não implica em julgamento extra ou ultra petita, tampouco em decisão incerta. Ilesos os CPC, art. 141 e CPC art. 492. Agravo não provido. 4 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ACT. SÚMULA 297/TST. art. 896, §8º, DA CLT. NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que os arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da CF/88, indicados pelo agravante, não ficaram devidamente prequestionados, o que faz incidir o óbice da Súmula 297/TST. O aresto do TRT da 15ª Região trazido a cotejo não observou o disposto no §8º do CLT, art. 896, uma vez que a parte não mencionou «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» . Agravo não provido. 5 - APIP. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NORMA INTERNA. art. 896, 1º-A, II, DA CLT. NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não observou o disposto no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Isso porque não consta indicação de dispositivo de Lei, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, não atendendo, portanto, ao pressuposto legal . Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote