(DOC. VP 141.6512.5001.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Ação civil pública. Legitimidade ad causam do ministério público. Acórdão embargado: mensalidade escolar. Acórdãos paradigmas: interesse de um grupo limitado de graduandos.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de Ação Civil Pública. 2. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não fica demonstrado quando, a exemplo do caso dos autos, falta a necessária similitude fática entre eles (EREsp 1.181.256/AL, Rel. Ministro J

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