(DOC. VP 141.6512.5000.8500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. CPC/1973, art. 808, III.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 808, III, «cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito». A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao espec

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