(DOC. VP 141.6475.4005.6000)

TJSP. Construção. Alvará. Pretensão de expedição de ofício à Prefeitura do Município de São Paulo para que proceda a análise dos processos administrativos sem a apresentação do título de propriedade. Descabimento. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Recurso não provido.

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