(DOC. VP 141.6475.4002.8700)
TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Inconformismo. Concurso público. Guarda civil metropolitana. Limitação de idade. Ausência de razoabilidade e afronta a isonomia entre os participantes. Precariedade e temporariedade do edital do concurso manifestamente inadequadas para impor ou retirar restrições ao exercício do cargo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote