(DOC. VP 141.6475.4001.7000)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Postulação no sentido de determinar-se a empresa que presta serviços de fornecimento de energia elétrica que seja restabelecido imediatamente o abastecimento. Inadmissibilidade. Ausência de provas inequívocas do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Produção de provas. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 273, «caput», I. Recurso não provido.

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