(DOC. VP 141.6224.8007.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público aposentado. Cumulação de aposentadorias. Situação consolidada há mais de 14 anos. Revisão. Segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Acórdão recorrido de índole eminentemente constitucional. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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