(DOC. VP 141.6224.8005.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano. Falta de juntada aos autos de carta precatória não tem o condão de obstar o término da ação penal. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de arguição oportuno tempore. Pleito de reconhecimento da minorante do arrependimento posterior. CP, art. 16. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de juntada aos autos de carta precatória expedida para inquirição de testemunha não tem o condão de obstar o encerramento da ação penal, a teor do disposto no CP, art. 22

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