(DOC. VP 141.6224.8005.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de contrabando. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Alegada inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Pedido de absolvição. Arguida inexistência de dolo. Tese de que é insuficiente o exame pericial indireto para caracterizar a materialidade. Impossibilidade de aferição sem a adequada instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que, ao contrário do arguido, não restou evidenciado nos autos. 2. A questão relativa à falta de justa causa para a ação penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, carecendo, portanto, a matéria, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. A propósito, a parte Agravante não impugna esse fundamento nas razõ

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