(DOC. VP 141.6224.8002.7300)

STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Súmula 382/STJ.

«1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGRE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote