(DOC. VP 141.6224.8001.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito societário. Transferência de participação acionária e companhia petroquímica. Suspensão dos efeitos do negócio jurídico. Cerceamento de defesa. Abuso de poder. Honorários advocatícios. Súmulas 7, 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- No que se refere aos honorários advocatícios, saliente-se que o CPC/1973, art. 20 impõe a fixação dos honorários advocatícios segundo critério eqüitativo pelo Juízo, «atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior», não fazendo ressalva alguma quanto à forma dessa val

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote