(DOC. VP 141.6224.8000.3700)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que foram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 525, Ie que a decisão que faltava era aquela proferida nos embargos declaratórios. Não impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para o objetivo de ajustar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hip

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