(DOC. VP 141.6202.7003.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de compra e venda de vidro. Julgamento antecipado da lide. Conveniência da produção de provas. Prescindibilidade. Reexame. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, em que se inclui a conveniência da produção dos elementos de convicção, que se entendeu dispensáveis ante o julgamento antecipado da causa, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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