(DOC. VP 141.6202.7000.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Argumentos infundados. Manifesto caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. É pacífica no âmbito desta Corte a possibilidade da penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda

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