(DOC. VP 141.6202.7000.6400)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Penal. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Omissão. Inexistência.

«1. Inexiste omissão no julgado que deixa de apreciar o mérito de questões suscitadas em recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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