(DOC. VP 141.6060.9002.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CP, art. 132. Súmula 211/STJ. Norma estatutária. Validade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental desprovido.

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