(DOC. VP 141.6060.9002.1500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 5º.. Óbice da Súmula 283/STF. Demais supostos vícios no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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