(DOC. VP 141.6060.9000.6700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Impossibilidade do exercício simultâneo de dois recursos contra a mesma decisão. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Primeiros embargos rejeitados. Segundos embargos não conhecidos.

«1. É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra uma mesma decisão, por um mesmo recorrente. Precedente: AgRg no RE nos EDcl no REsp 896.279/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 16/2/09. 2. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessa

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