(DOC. VP 141.6054.3005.8600)

STJ. Agravo regimental. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação in casu. Convicção da instância de origem firmada em outras provas dispostas nos autos. Redução da pena. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Óbice disposto no CP, art. 44, I e III. Regime inicial mais rigoroso firmado em decorrência da gravidade do delito. Acórdão a quo no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, em acórdão adequadamente fundamentado. ao considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida, ou seja, 2,103 Kg (dois quilos, cento e três gramas) de cocaína. , afastou a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A eventual confissão espontânea não foi utilizada pelo magistrado na formação de sua convicção sobre os fatos, portanto indevida a sua incidência como atenuante genérica na dosimetria da pena. 3. Não se mo

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