(DOC. VP 141.6054.3005.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço laborado sob o regime celetista para todos os efeitos legais. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental não conhecido.»

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