(DOC. VP 141.6054.3005.0200)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Condenação. Dosimetria da pena. Aumento da sanção. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Há ilegalidade flagrante a ser sanada se não foram apresentados quaisquer fundamentos hábeis a justificar a fixação das sanções do paciente em patamar acima do mínimo legal. Os argumentos apresentados são gen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote