(DOC. VP 141.6054.3004.6800)

STJ. Prisão antecipada. Substituição por medidas cautelares pela corte estadual em relação a três corréus. Indeferimento de pedido de extensão lá formulado em favor da paciente. Beneficiados em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Constrangimento inocorrente.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação dos corréus beneficiados pela decisão proferida pela Corte Estadual, que substituiu a prisão

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