(DOC. VP 141.6054.3002.4600)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Ausência de anatocismo. Selic e tjlp. Incidência em momentos distintos. Divergência inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é bastante claro quando afasta a alegação da parte quanto à existência de anatocismo, ou seja, não há a apontada incidência de juros sobre juros, pois a incidência da Taxa SELIC e da TJLP ocorrem em momentos distintos quando da adesão

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