(DOC. VP 141.6054.3002.3800)

STJ. Processual civil. Tributário. Perda do objeto. Dilação probatória. Execução fiscal. Substituição de fiança bancária por dinheiro. Possibilidade. Equivalência inexistente. Precedentes. Anuência da fazenda. Irrelevância.

«1. A questão atinente à alegação de perda de objeto exigiria, em recurso especial, análise de prova e dilação probatória, o que refoge à função constitucional desta Corte de uniformizar a interpretação da legislação federal. 2. Mostra-se viável a análise da tese jurídica contida no especial, a qual não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal funda-se em infirmar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que «fiança bancária e dinheiro possue

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote