(DOC. VP 141.6054.3002.1600)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão por que insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressalta-se a impossibilidade de analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja gra

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