(DOC. VP 141.6054.3001.0400)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Alteração. Data de aplicação. Candidato. Ausência. Viagem ao exterior. Pretensão. Remarcação. Inexistência. Direito líquido e certo.

«1. Caso concreto em que o candidato a concurso público, embora ciente da alteração da data de aplicação do teste de aptidão física, optou por não postergar viagem ao exterior agendada anteriormente à alteração da data da prova, portanto deixando de comparecer no dia do exame e, assim, sendo considerado eliminado. 2. Sua eliminação, atendendo às normas editalícias e ao princípio da publicidade, não ofende os postulados da legalidade, da razoabilidade e da isonomia. 3. Agr

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