(DOC. VP 141.6054.3000.7300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.416/06. Adicional de qualificação. Pós-graduação na modalidade aperfeiçoamento. Percepção. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Lei 9.394/1996, art. 44, III (que «Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional») consigna que o gênero pós-graduação é constituído por 4 (quatro) espécies de cursos: (i) mestrado e doutorado; (ii) especialização; (iii) aperfeiçoamento; (iv) outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 2. A Lei 11.416/2006 autoriza o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor que comprovar a

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