(DOC. VP 141.6054.3000.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auto de infração. Ibama. CPC/1973, art. 535 não violado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu restar incontroverso o fato de que a embarcação de pesca que teria sido utilizada para a prática do ilícito ambiental estava atracada para reformas na data da autuação, sendo, portanto, impossível a prática do ilíci

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