(DOC. VP 141.6054.3000.1300)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Concessionária de serviço público. Transportes. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fortuito externo. Caracterização.

«1.- Inviabilidade do recurso em relação a precedentes oriundos do mesmo órgão prolator do Acórdão embargado. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, o transportador não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de fatos de terceiros que possam ser caracterizados como fortuito externo, no caso, a colocação de artefato explosivo em composição ferroviária, por se tratar de evento que não está relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada. 3.- Agravo Regi

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