(DOC. VP 141.6054.3000.0200)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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