(DOC. VP 141.6044.9000.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos de secretário municipal. Verificação de irregularidade. Ausência de má-fé e dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 11. Não configuração do dolo genérico.

«1. A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 2. Para caracterização dos atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 11, basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico. Ausente o elemento subjetivo, inviável a condenação na hipótese. 3. Recurso especial não provido.»

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