(DOC. VP 141.6044.9000.3700)
STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Utilização de tubos. Proteção de fábrica. Exigência do edital.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, decide pela inexistência de cerceamento de defesa deman
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