(DOC. VP 141.6044.9000.2700)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Recurso especial intempestivo.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. A questão da tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem encontra-se preclusa, vez que não foi alegada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»
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