(DOC. VP 141.6044.0002.0700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Regularidade atestada pelo tribunal de origem.

«1. O peticionamento eletrônico obedece ao exposto na Lei 11.419/06, consoante informações prestadas pela Corte de origem. 2. Agravo regimental improvido.»

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