(DOC. VP 141.6043.4001.8900)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconvenção. Custas. Não recolhimento. Iniciado o ofício jurisdicional. Intimação da parte para recolhimento. Necessidade. Agravo desprovido.

«1. É dispensável a intimação pessoal da parte que não efetua o preparo previsto no CPC/1973, art. 257, quando o magistrado ainda não despachou nos autos, dando ensejo, daí, ao cancelamento da distribuição do feito. Nesse caso, a decisão que cancela a distribuição é de natureza administrativa. 2. Se magistrado houver, anteriormente, despachado a petição inicial, deverá intimar a parte para recolhimento das custas iniciais, pois, na hipótese, já se iniciou o ofício jurisdic

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